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| Lei de Estrutura Administrativa | Nº 315/2019 | |
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| Certificado 6f1bbaee89653807e96d | ||
| Publicação | 01/04/2019 | |
| Descrição | Dispõe sobre a estrutura organizacional administrativa da prefeitura do município de Itagimirim, e dá outras providências. | |
| Lei Orgânica Municipal de Itagimirim | ||
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| Certificado 0f8b6ab4e6fcc2a9db9b | ||
| Publicação | 23/04/1990 | |
| Descrição | Nós, os representantes do povo de Itagimirim, constituídos em poder legislativo orgânico deste município, reunidos em câmara municipal, com as atribuições contidas no artigo 29 da constituição federal, votamos e promulgamos a seguinte lei orgânica. | |
