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Lei de Estrutura Administrativa Nº 315/2019
Certificado 6f1bbaee89653807e96d
Publicação 01/04/2019
Descrição Dispõe sobre a estrutura organizacional administrativa da prefeitura do município de Itagimirim, e dá outras providências.
Lei Orgânica Municipal de Itagimirim
Certificado 0f8b6ab4e6fcc2a9db9b
Publicação 23/04/1990
Descrição Nós, os representantes do povo de Itagimirim, constituídos em poder legislativo orgânico deste município, reunidos em câmara municipal, com as atribuições contidas no artigo 29 da constituição federal, votamos e promulgamos a seguinte lei orgânica.
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