PROJETO ENVIADO PARA CÂMARA: Governo de Itagimirim envia proposta de Lei que propõe gratuidade no transporte escolar intermunicipal.

O Projeto de Lei 03/2021, de iniciativa do Governo Municipal, solicita ao legislativo a aprovação de transporte 100 % gratuito para estudantes de Itagimirim matriculados em curso superior, técnico profissionalizante ou que estudem em instituições privadas de ensino em cidades vizinhas. Antes, para ter acesso ao transporte os alunos precisavam pagar parte das despesas.

A proposta foi enviada ao legislativo na sexta-feira (19/fev). O documento foi entregue ao presidente da casa, Valdirinei dos Santos e deve ir a votação na reunião ordinária, desta segunda-feira (22/fev).

A iniciativa é do prefeito municipal, Luizinho, que destacou que o auxilio tem previsão na Lei Federal nº 12.816/13 e está dentro da orçamento da cidade. “Estudar exige gastos por parte dos estudantes e das famílias. Ter amparo do município é de grande importância para manter este deslocamento. A autorização do legislativo permitirá que essa necessidade seja atendida de acordo com as exigências da lei”, afirmou o prefeito.

O texto institui, também, a Comissão de Transporte Escolar Intermunicipal Gratuito que ficará responsável pelo funcionamento prático do projeto, desde processo de inscrição, trajeto e pontos de embarque e desembarque.

A comissão será formada por representante da sociedade civil, da Secretaria Municipal de Educação e da Secretaria Municipal de Assistência Social.

Caso a proposta seja aprovada, o município publicará edital de chamada pública, com vigência no decorrer de todo ano letivo, para requerimento e inscrição dos estudantes e preenchimento de vagas.